Tribunal de Justiça mantém condenação de Ângelo Guerreiro e inelegibilidade por irregularidades e superfaturamento em contratos de coleta de lixo
Decisão unânime da Corte confirma multa de R$ 7,3 milhões e suspensão dos direitos políticos por 8 anos do ex-prefeito…
Créditos: Divulgação
Em julgamento realizado nesta terça-feira, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou, por unanimidade, o recurso do ex-prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro, e manteve a sentença de primeira instância que o condenou por improbidade administrativa. Com a decisão, Guerreiro teve os direitos políticos suspensos por oito anos e foi condenado ao pagamento de uma multa ressarcitória de R$ 7,3 milhões.
A decisão acompanhou o voto do relator, afastando as preliminares e negando provimento aos recursos apresentados pela defesa. Por se tratar de decisão colegiada, o resultado coloca o ex-gestor sob o risco de inelegibilidade, embora ainda caibam recursos nas instâncias superiores.
Irregularidades em contratos emergenciais
A condenação original foi proferida em setembro do ano passado pela juíza Aline Beatriz de Oliveira, da Vara da Fazenda Pública de Três Lagoas. O processo apurou irregularidades e superfaturamento em contratos emergenciais firmados entre 2017 e 2019 com a empresa Financial Construtora Industrial para a prestação de serviços de coleta de lixo no município.
De acordo com os autos da ação movida por Vanderlei Amaro da Silva Junior, a contratação emergencial ocorreu após a suspensão de um processo licitatório regular. Laudo pericial assinado pela auditoria responsável apontou um superfaturamento inicial de R$ 2,8 milhões no período. A discrepância foi identificada ao comparar o valor pago de R$ 7,2 milhões por seis meses de serviço com a proposta original da própria empresa, orçada em R$ 4,4 milhões. Depoimentos anexados ao processo também relataram o apagamento de documentos técnicos de empresas concorrentes para viabilizar a manutenção do contrato.
A sentença também manteve a Financial Construtora Industrial — integrante do Consórcio CG Solurb, responsável pela coleta de resíduos na capital — como devedora solidária dos prejuízos causados ao erário público.
O outro lado
Em nota oficial divulgada por sua defesa, Ângelo Guerreiro reafirmou sua trajetória de mais de 20 anos na vida pública e destacou ter encerrado seus mandatos com alta aprovação popular, atuando com responsabilidade e lisura.
A defesa lamentou o rito do processo, alegando cerceamento do direito de defesa e violação do contraditório durante a instrução probatória. O ex-prefeito reiterou sua confiança no Judiciário e informou que recorrerá às instâncias superiores para buscar a anulação do processo e a improcedência das acusações.
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