STJ convoca audiência pública sobre plantio de maconha para uso medicinal
A audiência está agendada para o dia 25 de abril, às 10h
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A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), convocou uma audiência pública para discutir a possível autorização do uso de partes da planta cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, na produção de medicamentos no Brasil.
A audiência está agendada para o dia 25 de abril, às 10h. Em março, o STJ suspendeu todas as ações individuais e coletivas em andamento no país que tratam de solicitações para importar variedades de maconha, destinadas ao cultivo por empresas e utilizadas na produção de medicamentos.
O tribunal destacou o tema para uma discussão ampla e planeja oferecer uma resposta que sirva de referência uniforme para todo o Judiciário.
O cerne do debate é a possibilidade de empresas importarem e cultivarem variedades de cannabis com baixo teor de THC, o principal componente psicoativo da planta, e alto teor de CBD, uma substância com baixo potencial psicoativo amplamente usada na fabricação de medicamentos.
Embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a comercialização de produtos à base de CBD, ela não permite a importação da planta em sua forma natural nem o cultivo da maconha para fins comerciais.
Várias empresas têm entrado com ações judiciais argumentando uma aparente contradição por parte da Anvisa, já que a agência permite a venda de produtos, mas proíbe a importação da planta que é a principal matéria-prima. Isso, em tese, estaria favorecendo os fabricantes estrangeiros em detrimento das empresas nacionais do setor, aumentando o custo do produto brasileiro.
A relatora no STJ considera o assunto “extremamente controverso” e observa que mesmo uma eventual flexibilização para permitir o cultivo de espécimes com baixo THC e alto CBD exigiria uma série de medidas judiciais e administrativas.
A ministra notificou várias entidades, incluindo a Secretaria Antidrogas do Ministério da Justiça, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, o Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa, para que se manifestem sobre o assunto.
O STJ pretende decidir se o cultivo de maconha com baixo THC, e portanto, sem potencial para produção de drogas ilícitas, viola a Lei de Drogas e as convenções internacionais sobre o assunto. A decisão só será tomada após a audiência pública.
Os interessados em participar do evento devem enviar um requerimento até o dia 11 de março para o e-mail [email protected], indicando o entendimento jurídico que pretendem defender, a justificativa para participar da audiência, o currículo do expositor e os recursos multimídia que pretendem utilizar.
Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil
