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Direito do Consumidor

Procon interdita estabelecimento que atendia como correspondente financeiro sem autorização do Banco Central

a averiguação foi realizada após um boletim de ocorrência ser registrado no dia 25 de setembro.

12:00 - 27 set 2023 | Por Douglas Duarte

O Procon Municipal realizou nesta segunda-feira (25), em ação conjunta com a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (Decon), a interdição de um estabelecimento que prestava consultoria financeira em Campo Grande.

Conforme a Subsecretaria de Proteção e defesa do Consumidor (Procon CG), a averiguação foi realizada após um boletim de ocorrência ser registrado no dia 25 de setembro na delegacia especializada.

O estabelecimento foi interditado com base no Art.56 do código de Defesa do Consumidor e com base na Lei Federal n.7.492 de 16 de junho de 1986, que estabelece sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, onde a equipe de fiscalização do Procon Municipal e Decon, observaram o iminente risco de lesão aos interesses financeiros e econômicos dos consumidores.

Na fachada do estabelecimento constava que a instituição financeira era correspondente de um banco de atuação nacional brasileira. A instituição financeira não tinha os documentos de comprovação de correspondente e nem autorização do Banco Central para atuação, configurando assim prática abusiva e publicidade enganosa.

Sendo assim, partindo do princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, bem como o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela presença do estado no mercado de consumo, o estabelecimento foi interditado até que seja devidamente regularizado.

As denuncias devem ser feitas pelo telefone 156 opção 2, ou no Procon Municipal na Av. Afonso Pena, 3128.

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