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CNC e Fenacon solicitam inclusão do Simples Nacional no Programa de Autorregularização

A reunião ocorreu visando reforçar a inclusão, tendo em vista que quase todos os tributos administrados pela Receita estão incluídos no programa.

17 jan 2024 às 16h00min | Douglas Duarte
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Créditos: ASCOM

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento (Fenacon), Daniel Coêlho, e técnicos da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estiveram, na quarta-feira (10/01), na sede do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para tratar do Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, instituído pela Lei nº 14.740/2023, que permite que os contribuintes, tanto pessoa física como jurídica, com pendências com a Receita Federal possam quitar as dívidas tributárias de forma parcelada, sem multa, nem juros.

O objetivo foi reforçar, em reunião com o secretário executivo da pasta, Renato Soares, a inclusão do Simples Nacional na autorregularização incentivada. Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos no programa. A exceção foi para as dívidas do Simples.

Daniel Coêlho enfatizou ao secretário que contemplar o Simples permitirá a regularização e manutenção de milhões de empresas inscritas no sistema de tributação simplificado. “As MPEs representam 99% das empresas do Brasil, contribuindo para a economia com cerca de 22 milhões de pequenos negócios. A contemplação do regime respeitaria o tratamento diferenciado inerente ao sistema”, disse o presidente da Fenacon.

Já a coordenadora da DRI, Aline Sales, destacou a nota técnica feita pela CNC, que fala sobre Simples Nacional como um regime implementado para dar garantias de crescimento às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, permitindo uma desburocratização ao ambiente dos pequenos negócios.

“Levando em conta que as empresas que pretendem se inscrever ou se manter inscritas no regime simplificado não podem ter pendências cadastrais nem débitos tributários, seria imprescindível e de extrema utilidade que o novo programa fiscal do governo federal contemplasse as empresas do Simples”, ponderou.

A nota reconhece a finalidade declarada da proposição, como a ampliação da arrecadação tributária, o estímulo à conformidade tributária e a diminuição do passivo tributário em cobrança pela Administração Pública Federal.

Além da pauta em questão, o grupo tratou de outros assuntos de interesse do setor produtivo. Participaram da reunião o gestor da Assessoria de Gestão das Representações da CNC, Sérgio Henrique; a coordenadora da DRI, Renata Vizin; e o superintendente da Fenacon, Josué Tobias.