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Refis

Vereadores garantem desconto de até 90% em juros e multas para quitação de débitos municipais

Após discussão entre os parlamentares, o índice subiu para 90% antes de ser aprovado por unanimidade.

09:00 - 27 out 2023 | Por Douglas Duarte

Créditos: ASCOM

Os vereadores garantiram, por meio de emenda, desconto de até 90% em juros e multas para os contribuintes que pretendem quitar seus débitos com a Prefeitura. Na sessão desta quinta-feira (26), foi aprovado o Refis, que chegou ontem na Câmara Municipal e foi votado em regime de urgência.

O projeto de lei complementar 890/23, que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado) para pagamento de débito tributário, foi protocolado na Casa de Leis prevendo desconto que chegavam a 85% nos juros e multas. Após discussão entre os parlamentares, o índice subiu para 90% antes de ser aprovado por unanimidade.

De acordo com a proposta da Prefeitura, o Refis deve ser realizado de 13 de novembro a 15 de dezembro, possibilitando aos munícipes o parcelamento e quitação, com descontos, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, para pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir a remissão de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ITBI e ISS.

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