Sob o comando de Tereza Cristina, comissão conclui debates do Código Civil com foco em segurança jurídica e crédito
A senadora liderou a última reunião da comissão, defendendo a proteção ao setor produtivo e a estabilidade econômica do país
Créditos: Divulgação
A senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina (PP-MS) liderou, na última quinta-feira (14), a 18ª e última reunião da Comissão Temporária para Reforma do Código Civil (CTCivil). No encerramento deste ciclo de audiências públicas, a parlamentar destacou que as semanas de intensos debates consolidaram consensos em pontos sensíveis e reforçou o compromisso com o ambiente de negócios do país.
“A nossa responsabilidade aqui como Parlamento não é proteger nenhuma redação, seja nova, seja antiga. Não pretendemos tampouco fazer o novo Código Civil, mas sim entregar ao Brasil uma atualização adequada, com responsabilidade e segurança jurídica”, cravou a senadora.
A comissão analisa desde setembro do ano passado o Projeto de Lei (PL) 4/2025, que visa modernizar a legislação vigente desde 2002. Segundo Tereza Cristina, o foco principal dos trabalhos foi garantir a segurança jurídica, proteger o crédito e preservar a autonomia do direito empresarial.
Defesa do setor produtivo e do crédito fiduciário
Durante o encontro, a senadora chamou a atenção para as preocupações do setor produtivo — motor econômico de Mato Grosso do Sul e do Brasil. Ela alertou sobre possíveis mudanças na desapropriação judicial privada por posse e trabalho, avaliando os impactos diretos na ocupação de terras e no pagamento de indenizações.
Tereza Cristina também foi enfática ao defender a propriedade fiduciária, instrumento essencial para a alavancagem do crédito no país. A parlamentar pediu cautela redobrada contra alterações que possam fragilizar o instituto e encarecer os financiamentos.
Especialistas apoiam visão da senadora por estabilidade
A postura de Tereza Cristina em defesa da previsibilidade para os investimentos foi respaldada por especialistas e representantes de diversos setores presentes na sessão:
- Mercado Financeiro: Soraya Albernaz (Anbima) alertou que qualquer dificuldade no acesso a garantias impacta diretamente a oferta e o custo do crédito.
- Segurança Contratual: O professor Rodrigo Xavier Leonardo (UFPR) defendeu maior objetividade nos contratos, limitando critérios subjetivos que geram desconfiança.
- Atração de Investimentos: Pedro Zanette Alfonsin (OAB) criticou o excesso de “cláusulas abertas” no texto e defendeu o direito de propriedade para não afastar o capital estrangeiro.
- Prudência: O professor Luciano de Souza Godoy (FGV) resumiu que o Código Civil é o núcleo de estabilidade do país e deve ser alterado com extremo cuidado, por afetar diretamente o patrimônio dos cidadãos.
Próximos passos
De acordo com a senadora, houve avanços importantes e apoio às atualizações em temas como posse, condomínio edilício e hospedagem atípica. Com o fim das audiências, o texto segue para as próximas fases de tramitação, buscando o equilíbrio entre a modernização da lei e a proteção ao ambiente de negócios e à propriedade privada.
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