Senado aprova PEC da segurança pública por unanimidade contra o crime organizado
Texto cria novas regras de cooperação federativa, mas exclui mudanças na maioridade penal para focar em facções.
Com votação expressiva e apoio unânime dos parlamentares, o Plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para o combate estruturado ao crime organizado e a reorganização das forças policiais no país.
Amplo apoio no plenário e próximos passos da matéria A votação registrou 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, marcas que superaram com folga o patamar mínimo de 49 votos exigidos para emendas constitucionais. Originada no Poder Executivo, a iniciativa também viabiliza a criação do Ministério da Segurança Pública, projeto defendido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após passagens pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Câmara dos Deputados com o mesmo teor, a proposta seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
Decisão sobre a maioridade penal Um dos debates mais intensos ocorreu em torno de propostas para alterar a idade de responsabilidade criminal, com sugestões para reduzi-la para 16 ou 14 anos. Contudo, o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não incorporar essas mudanças no texto principal, sugerindo que fossem tratadas em projetos separados. Essa exclusão foi referendada por uma margem apertada de 38 a 36 votos, preservando o foco central da emenda nas facções criminosas e na governança federativa.
O relator argumentou que as emendas sobre a maioridade penal tratam de temas relevantes, mas que não se confundem com o objetivo central da PEC. Ele ressaltou a existência de divergências jurídicas e políticas sobre a possibilidade de alteração do limite etário de responsabilidade criminal, com debates sobre se a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição.
Novas diretrizes e financiamento para o setor O texto também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), integrando as atuações institucionais da União, estados e municípios, além de prever penas mais duras, regimes prisionais restritos para chefes de milícias, medidas de confisco de bens ilícitos, responsabilização de empresas e proteção a informantes.
A reforma ainda autoriza a criação de guardas civis municipais, amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e garante novos aportes financeiros. Metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Funpen será destinada a estados e municípios, enquanto 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal passam a reforçar o orçamento contínuo da área.
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