Relator, Pollon defende aprovação de projeto que garante ao morador do campo o direito de possuir arma de fogo
Pollon aponta a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta
Créditos: Ian Dias
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) é o relator do projeto de lei 3853/2019, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), que garante ao morador do campo o direito de possuir arma de fogo.
O relatório de Marcos Pollon aponta a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, além de defender sua aprovação como medida de interesse público e democrático.
A proposição altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.
O projeto de lei tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Marcos Pollon foi designado como relator e protocolou o parecer favorável à aprovação da proposta.
Pollon apresentou substitutivo ao projeto para se ajustar a redação a técnica legislativa, para adequar ao propósito firmado e aprovado pelo Substitutivo apresentado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
A Constituição Federal, que em seu art. 144, estabelece que “a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. Quando o Estado, por suas limitações estruturais, não consegue prover segurança em determinadas regiões, como ocorre em grande parte do meio rural brasileiro, deve-se reconhecer ao cidadão o direito à autodefesa, em especial da sua vida e patrimônio.
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