Prefeitura de Bela Vista regulariza boxes da Feira Armando Basso com assinatura de contratos de permissão de uso
A medida representa um importante avanço na organização e regularização do comércio local
Créditos: ASCOM
Na terça-feira (17), o prefeito Gabriel Boccia assinou, junto a cada feirante da tradicional Feira Armando Basso, o contrato de permissão de uso dos espaços públicos conhecidos como boxes da feira. A medida representa um importante avanço na organização e regularização do comércio local, garantindo mais segurança jurídica e transparência na utilização do espaço público.
Com a formalização, os permissionários poderão utilizar os boxes por um prazo determinado, mediante o pagamento de uma taxa municipal e a exigência de manter o cadastro ativo como Microempreendedor Individual (MEI).
A Sala do Empreendedor teve papel essencial no processo, orientando os feirantes e apoiando a formalização dos negócios. A iniciativa fortalece a economia local, estimula o empreendedorismo e contribui para uma feira mais organizada e legalizada.
A ação também atende ao que prevê a Lei Municipal nº 1.539/2015, que estabelece as regras para o uso dos espaços públicos comerciais em Bela Vista.
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