Nova lei endurece penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Entrou em vigor nesta sexta-feira (7) a Lei nº 15.487, que amplia o rigor no combate aos crimes de violência…
Créditos: Ilustração
Entrou em vigor nesta sexta-feira (7) a Lei nº 15.487, que amplia o rigor no combate aos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo delitos praticados em ambientes digitais e com o uso de inteligência artificial (IA).
A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado, fortalecendo os mecanismos de investigação e aumentando as punições para os autores desses crimes.
Entre as principais mudanças está a ampliação das possibilidades de investigação de crimes sexuais praticados pela internet. A lei autoriza órgãos de segurança pública a realizarem rondas virtuais em ambientes digitais públicos para identificar e coletar arquivos relacionados aos delitos, sem necessidade de autorização judicial prévia. A norma também reforça a atuação de policiais infiltrados na internet para apuração dessas infrações.
A legislação passa ainda a prever expressamente o uso de tecnologias de inteligência artificial como circunstância agravante em crimes de violência sexual infantil. As penas serão maiores para quem utilizar recursos como deepfakes, filtros ou outras ferramentas capazes de alterar imagens e vozes para se passar por crianças ou adolescentes com o objetivo de aliciar vítimas.
Também haverá aumento de pena para criminosos que utilizarem mecanismos de anonimização digital, como ocultação ou falsificação de endereço IP e outros identificadores, para dificultar a identificação pelas autoridades.
Outra inovação é a ampliação do conceito de material de violência sexual contra crianças e adolescentes. A partir da nova lei, passam a ser incluídas representações reais ou fictícias produzidas, manipuladas ou geradas por inteligência artificial que apresentem conotação sexual, reforçando o combate à disseminação desse tipo de conteúdo na internet.
Fonte: Agência Brasil
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