Governo sanciona lei que permite farmácias em supermercados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (23) a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de…
© JOÉDSON ALVES/AGÊNCIA BRASIL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (23) a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias em áreas de venda de supermercados. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e tem como origem o Projeto de Lei nº 2.158/2023, aprovado pelo Congresso Nacional.
A nova lei permite que supermercados instalem um setor de farmácia, desde que seja em um ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. De acordo com a norma, a farmácia ou drogaria deve operar de forma independente, com identidade fiscal própria ou por meio de contrato com uma farmácia licenciada e registrada em órgãos competentes.
Entre as exigências legais, estão regras sobre o dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, controle de temperatura, ventilação, iluminação, umidade e rastreabilidade dos medicamentos. Além disso, fica proibida a venda de medicamentos em áreas abertas ou externas ao espaço específico da farmácia dentro do supermercado.
A lei também determina que farmacêuticos legalmente habilitados devem estar presentes durante todo o horário de funcionamento do setor farmacêutico, assegurando a conformidade com as normas de vigilância sanitária e a legislação que regula a profissão no Brasil.
Quanto aos medicamentos sujeitos a controle especial de receita, a lei exige que só sejam entregues ao cliente após o pagamento. Esses remédios devem ser transportados em embalagens lacradas e invioláveis até o caixa.
A norma também permite que farmácias e drogarias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para a entrega de produtos, desde que cumpram as regulamentações sanitárias aplicáveis.
Com a sanção da lei, os supermercados agora têm a possibilidade de ampliar seus serviços, oferecendo medicamentos em um ambiente controlado e de acordo com as normas sanitárias estabelecidas.
Fonte: Agência Brasil
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