Crédito consignado CLT é aprovado e motoristas de aplicativo são incluidos
Medida Provisória amplia acesso ao crédito consignado para trabalhadores do setor privado e motoristas de aplicativo, com redução de juros…
© ROVENA ROSA/AGÊNCIA BRASIL
A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória nº 1292/2025, que trata do crédito consignado para trabalhadores do setor privado, aprovou, nesta terça-feira (18), o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A medida, que já está em vigor, precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até 9 de julho para evitar a perda de validade.
O novo programa, denominado Crédito do Trabalhador, poderá beneficiar mais de 47 milhões de trabalhadores celetistas, incluindo motoristas de aplicativo, domésticos, rurais e até mesmo contratados por microempreendedores individuais (MEIs) formalizados. A aprovação do relatório inclui, ainda, a concessão de crédito para motoristas de transporte de passageiros por aplicativo, desde que haja um convênio entre as plataformas e as instituições financeiras. Nesse caso, os valores recebidos pelos motoristas nas plataformas servirão como garantia para os empréstimos.
O senador Rogério Carvalho destacou a importância da medida para garantir a segurança jurídica dos motoristas de aplicativo, que poderão obter crédito a taxas mais baixas, utilizando seus recebíveis como garantia. “Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato”, afirmou Carvalho.
A medida, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março deste ano, ampliou a modalidade de empréstimos consignados para todos os trabalhadores com carteira assinada. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderão utilizar até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa como garantia para contratar empréstimos.
O governo tem como objetivo reduzir as taxas de juros do crédito consignado, que são mais baixas se comparadas a outras modalidades de crédito. Enquanto as taxas médias do consignado privado variam entre 2,5% e 2,94% ao mês, o consignado para servidores públicos e beneficiários do INSS apresenta taxas ainda mais baixas, respectivamente, de 2,1% e 1,80% ao mês. Em contrapartida, os empréstimos pessoais não consignados podem ter taxas médias de 6,50% a 8,77% ao mês, uma diferença considerável.
A medida também traz alterações importantes, como a adoção de mecanismos de segurança para a assinatura dos contratos, incluindo verificação biométrica e de identidade do trabalhador. Além disso, o governo federal será responsável por fomentar programas de educação financeira para os trabalhadores.
Outro ponto relevante do relatório aprovado é a responsabilidade dos empregadores em garantir o desconto e repasse correto das parcelas do crédito consignado. Caso o desconto seja indevido ou o pagamento não seja efetuado, o empregador poderá ser penalizado.
Como Funciona o Crédito Consignado?
Para acessar o crédito, o trabalhador deverá utilizar os canais digitais dos bancos ou a plataforma da Carteira de Trabalho Digital. Após autorizar o compartilhamento de seus dados com o eSocial, o trabalhador receberá propostas de crédito dentro de 24 horas, podendo analisar as melhores opções e contratar diretamente no ambiente digital.
O valor das parcelas será descontado diretamente da folha de pagamento, respeitando a margem consignável de 35% do salário bruto, incluindo comissões e outros benefícios. O trabalhador também poderá migrar contratos de consignado ativo para o novo modelo, mantendo taxas de juros mais baixas. Caso o trabalhador seja desligado da empresa, o valor das parcelas será descontado das verbas rescisórias e, se necessário, o pagamento será retomado quando ele encontrar um novo emprego com carteira assinada.
Além disso, a medida permite que o trabalhador troque de banco para contratar um novo consignado, bem como transfira o Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para o modelo de consignado. Em casos de desligamento, se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas será interrompido, mas o trabalhador poderá renegociar a dívida com o banco.
A medida visa aumentar o acesso ao crédito no país, proporcionando aos trabalhadores celetistas mais liberdade e poder de escolha ao renegociar suas dívidas e buscar melhores condições de financiamento.
Fonte: Agência Brasil
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