Vereadores de Porto Murtinho protocolam pedido de CPI para investigar contratos de publicidade da Câmara
O objetivo é apurar possíveis irregularidades em contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pelo Legislativo municipal
Créditos: Divulgação
Os vereadores Marcela Quinones (PL), Elisângela Correa (MDB) e Antônio Viana (MDB) protocolaram, na quinta-feira (12), um requerimento para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal. O objetivo é apurar possíveis irregularidades em contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pelo Legislativo municipal.
O foco da investigação compreende o período entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. Segundo o documento (Protocolo nº 011/2026), os parlamentares questionam o fato de uma mesma empresa prestar serviços de forma ininterrupta por cinco anos à Casa de Leis.
Pontos sob investigação
A CPI pretende analisar a fundo sete tópicos específicos sobre a gestão dos contratos de publicidade:
- A regularidade dos procedimentos licitatórios ou contratações diretas;
- A legalidade de eventuais dispensas ou inexigibilidades de licitação;
- A ocorrência de possível direcionamento nas contratações;
- Existência de sobrepreço ou superfaturamento;
- A conformidade entre os serviços que foram contratados, executados e efetivamente pagos;
- Possível violação aos princípios da Administração Pública;
- A regularidade dos termos aditivos contratuais.
Próximos passos
O requerimento foi submetido ao plenário e será encaminhado à presidente da Câmara Municipal, vereadora Sirley Pacheco (PP). Caso a CPI seja instalada, a comissão terá um prazo inicial de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo haver prorrogação conforme o Regimento Interno.
A comissão terá poderes para requisitar processos administrativos, notas fiscais e empenhos, além de convocar servidores, ex-servidores e representantes das empresas envolvidas para prestar depoimentos.
De acordo com o texto assinado pelos proponentes, a iniciativa não possui caráter punitivo imediato, mas investigativo. Caso sejam confirmadas irregularidades, as conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público e aos órgãos de controle externo para as devidas providências.
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