Polícia Civil recua e garante comunicação imediata ao MPMS em casos de morte policial
Órgão retifica nota e afirma que seguirá diretrizes da ADPF 635 para combater letalidade; decisão de não assinar acordo visou…
A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS) retificou, na manhã desta quinta-feira (26), seu posicionamento oficial acerca da cooperação com o Ministério Público Estadual (MPMS) em ocorrências com desfecho letal. Após negativa inicial, a instituição confirmou que o órgão ministerial será comunicado de forma imediata sobre todas as mortes decorrentes de intervenção policial, em estrita observância à ADPF 635 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que estabelece medidas para reduzir a letalidade policial no país.
Em nota enviada por meio da ASSERICOM, a Polícia Civil esclareceu que a decisão anterior de não formalizar o acordo de cooperação técnica ocorreu devido ao modo como a proposta foi estruturada, e não por oposição à transparência. Segundo a pasta, o objetivo foi resguardar a autonomia e as competências constitucionais da Polícia Judiciária, garantindo que a colaboração entre as instituições ocorra de forma equilibrada e sem ferir as normas que regem cada órgão.
A instituição enfatizou que sua estrutura atual de investigação e perícia já assegura a integridade da cadeia de custódia e a produção de provas técnicas imparciais. Com a nova deliberação do Conselho Superior, o Ministério Público poderá exercer suas atribuições de controle externo e comparecer aos locais de fato sempre que julgar necessário, acompanhando o fluxo de trabalho de forma célere e pautada pelo interesse público.
A PCMS reiterou que a integração e o compartilhamento de informações com o Ministério Público permanecem como pilares da segurança pública no estado. A retificação busca sanar interpretações de que haveria resistência à fiscalização, reforçando o compromisso da polícia sul-mato-grossense com as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e com o fortalecimento das garantias democráticas.
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