Projeto de lei de Marcos Pollon torna crime indeferimento ilegal do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC)
O Projeto de Lei propõe Tipificar criminalmente o indeferimento ilegal, impondo pena privativa de liberdade de um a três anos…
Créditos: ASCOM
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o projeto de lei 4737/2025 que tipifica como crime o indeferimento ilegal de benefício assistencial de prestação continuada (BPC), com o intuito de proteger pessoas em situação de vulnerabilidade contra atos administrativos ilegais e arbitrários que resultam no indeferimento injusto do BPC.
O indeferimento ilegal do BPC não é um mero erro administrativo. É uma violência institucional, pois retira do indivíduo os meios mínimos de sobrevivência, agrava sua situação de vulnerabilidade e viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à assistência social, a legalidade e motivação administrativa e a inafastabilidade da jurisdição.
O Projeto de Lei propõe Tipificar criminalmente o indeferimento ilegal, impondo pena privativa de liberdade de um a três anos de detenção, além de multa. Também prevê exoneração a bem do serviço público para servidores que pratiquem tais atos. A matéria assegura a revisão imediata do ato administrativo lesivo e a comunicação obrigatória ao Ministério Público.
Dados de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelam que, apenas entre janeiro e maio de 2024, 13,20% dos pedidos de benefícios analisados manualmente e 10,94% das análises automáticas foram indeferidos de forma indevida.
Em muitos casos, o indeferimento se dá de forma padronizada, sem análise individualizada, desconsiderando laudos e documentos idôneos. Essa prática obriga o cidadão a recorrer ao Judiciário, onerando o Estado e retardando a efetivação do direito social.
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