Câmara aprova projeto de lei que proíbe agressores de mulheres de terem cargo público ou licitação
Condenados por violência doméstica não poderão participar de licitações ou ser nomeados para cargos públicos por até cinco anos.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe que pessoas condenadas por agredir mulheres sejam nomeadas para cargos públicos ou participem de licitações.
Para isso, a pessoa deve ter uma condenação definitiva por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proibição poderá durar até cinco anos, dependendo da gravidade do crime.
A proposta, que teve aprovação por unanimidade, foi recomendada pela relatora, a deputada Delegada Ione (Avante-MG). Ela apresentou um substitutivo ao projeto original, inserindo as medidas na Lei Maria da Penha. A relatora afirmou que não se pode “admitir que pessoas responsáveis por crimes que afrontam um bem jurídico tão relevante mantenham relações funcionais ou contratuais com o Estado”.
O projeto agora será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa da aprovação da Câmara e do Senado.
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