Músicas com apologia ao crime e sexo estão proibidas em ‘carretas da alegria’ em Campo Grande
A lei foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes
Créditos: Divulgação
Sancionado nesta terça-feira (17), projeto de lei que proíbe execução de músicas que tenham conteúdo de apologia às drogas e ao crime em Campo Grande. A medida vale para as chamadas ‘’carretas da alegria’’ voltadas ao público infantil.
O projeto de lei Complementar 964/25 foi aprovado em 27 de maio e, após sanção do Poder Executivo, se tornou lei complementar 543, de 16 de junho deste ano. Consta que ‘’ficam proibidas músicas com letras que façam apologia ao crime, uso de drogas ou que expressem conteúdos sexuais em veículos de recreação para crianças e adolescentes no Município de Campo Grande’’.
Punição
Conforme o projeto, o não cumprimento da lei implicará nas seguintes penalidades: Advertência por escrito na primeira infração, Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de reincidência após a advertência; Suspensão temporária das atividades, por prazo a ser fixado pela autoridade administrativa competente, na hipótese de nova reincidência; Cassação do Alvará de Funcionamento, no caso de reincidência após a aplicação da sanção de suspensão.
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