Polícia Civil de MS regulamenta intimação por meio eletrônico via WhatsApp
A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul regulamentou, por meio da Portaria Normativa nº 222/2024/DGPC/MS, o uso da Intimação…
Arte: Divulgação/Assessoria
A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul regulamentou, por meio da Portaria Normativa nº 222/2024/DGPC/MS, o uso da Intimação por Meio Eletrônico, com o objetivo de dar mais celeridade e eficiência aos procedimentos legais.
A partir de agora, as intimações poderão ser realizadas via WhatsApp, agilizando a comunicação entre a instituição e a população. Para isso, é fundamental que, ao comparecer a uma Delegacia de Polícia, os cidadãos mantenham seus telefones atualizados, facilitando o envio das comunicações oficiais.
Durante o atendimento, o policial civil disponibilizará ao cidadão o Termo de Adesão à Intimação por Meio Eletrônico, que deverá ser assinado para autorizar o envio de intimações e citações relacionadas ao processo. A autorização vale tanto para comunicações da Polícia Civil quanto do Poder Judiciário.
As intimações serão enviadas exclusivamente por número oficial, que poderá ser um celular ou telefone fixo, sempre identificado com o brasão da Polícia Civil de MS na foto de perfil. O nome do usuário indicará a Delegacia responsável pela intimação.
As mensagens enviadas trarão:
- Nome do policial responsável pela intimação;
- Número do Boletim de Ocorrência;
- Conteúdo da intimação;
- E, se necessário, endereço, data e horário para comparecimento.
A Polícia Civil ressalta que não solicita dados pessoais, bancários ou informações sigilosas por e-mail, redes sociais ou aplicativos de mensagens. Em caso de dúvida, a orientação é procurar diretamente a Delegacia responsável.
Fonte: Assessoria/Polícia Civil
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