Maioridade penal pode cair para 16 anos na Câmara, diz relator
Parlamentares do mesmo partido divergem e defendem limite de 14 anos para infrações graves como terrorismo e tráfico de drogas.
O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da proposta de alteração da maioridade penal na Câmara dos Deputados, sinalizou que a nova idade de responsabilização criminal deve ser fixada em 16 anos. Atualmente, a legislação brasileira estabelece que a punição penal tradicional se aplica apenas a maiores de 18 anos.
Divergências internas e propostas no Congresso
A formulação do texto enfrenta divisões dentro do próprio Partido Liberal. Enquanto o relator aponta para os 16 anos, uma ala da legenda articula para que adolescentes possam responder penalmente já aos 14 anos em situações específicas, a exemplo de crimes hediondos, tráfico de entorpecentes e terrorismo.
Questionado sobre a possibilidade de estabelecer uma regra diferente para crimes hediondos, o deputado afirmou que está “avaliando se geral ou só para crimes hediondos”. O parlamentar também foi questionado se havia pedidos dentro do partido para fixar a idade em 14 anos. “Estou trabalhando ouvindo a todos, mas com liberdade”, respondeu.
Durante uma audiência pública realizada na comissão especial em 10 de novembro, o relator já havia admitido que parte de seu partido apoiava a redução para 16 anos e para 14 anos em crimes mais graves, embora mantivesse sua preferência pessoal pelos 16 anos. O mandato atual do parlamentar na Câmara se encerra em 31 de janeiro de 2027.
Propostas paralelas e cenário atual
No Senado Federal, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), protocolou uma iniciativa para fixar a maioridade em 16 anos como diretriz geral e reduzi-la para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e atuação em organizações criminosas. Originalmente vinculada à PEC da Segurança Pública, essa medida seguiu tramitação autônoma.
Em contrapartida, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou um texto alternativo que propõe a idade penal de 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, preservando o patamar de 18 anos para os demais delitos. Atualmente, jovens entre 12 e 17 anos que cometem atos infracionais ficam sujeitos a medidas socioeducativas, cujas punições variam de advertências até internações de no máximo três anos.
Calendário de votação e trâmite legislativo
De acordo com o relator, a expectativa é apreciar a matéria na comissão especial logo nos primeiros dias de dezembro. O parecer técnico deve ser entregue aos líderes partidários e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no dia 1º de dezembro. Caso receba o aval do colegiado, a proposta seguirá para discussão e votação no plenário.
Como o tema é tratado por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o rigor para aprovação é elevado. O texto exige o aval favorável em dois turnos de votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, sendo imprescindível o apoio mínimo de 308 deputados e 49 senadores em cada uma das etapas.
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