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Política

Governo vai perdoar dívidas de microempreendedores individuais em 2027

Iniciativa do programa Prospera MEI também vai elevar o limite de faturamento anual para cento e dez mil reais a…

Douglas Duarte

Os microempreendedores individuais que acumularão débitos com o Governo Federal terão a chance de iniciar 2027 com a situação fiscal limpa. O programa Prospera MEI entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2027, garantindo a anulação completa de obrigações tributárias pendentes para milhões de brasileiros em todo o território nacional.

O alcance da medida de regularização

A iniciativa abrangerá pendências de natureza federal que tenham vencido até o dia treze de outubro de 2026. Estão incluídos nesse grupo as taxas mensais em atraso, além de acréscimos legais como multas, juros e demais encargos financeiros. A estimativa oficial aponta que mais de 3 milhões e 600 mil negócios de pequeno porte serão alcançados, viabilizando a retomada das atividades de forma regularizada.

Condições para obter o benefício fiscal

Para ter direito ao perdão automático, que será processado diretamente pelos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sem burocracia de solicitação, o titular precisará cumprir uma exigência estrita. Será obrigatória a quitação em dia das guias mensais do DAS durante o primeiro semestre de vigência, compreendido entre janeiro e junho de 2027.

A gerente regional do Sebrae, Josi Signori, destaca que a medida representa uma oportunidade para os pequenos negócios regularizarem a situação fiscal, recuperarem o acesso a benefícios e retomarem o planejamento financeiro.

“É uma oportunidade importante para o microempreendedor que acumulou dívidas e encontra dificuldades para manter o negócio regularizado. Mas é fundamental que ele fique atento às novas regras e, principalmente, mantenha o pagamento das guias mensais em dia para não perder esse benefício”, destacou.

O que fica de fora do programa

Vale ressaltar que a anulação abrange apenas o âmbito federal. Compromissos financeiros com instituições bancárias, operações de crédito, empréstimos ou obrigações de competência estadual e municipal, a exemplo do ICMS e do ISS, continuam inalterados. Além disso, quem já efetuou o pagamento desses valores no passado não receberá qualquer tipo de ressarcimento.

Novas regras para o teto de faturamento

Além da anistia tributária, o programa trará transformações expressivas para a categoria a partir de 2027. O teto de receita bruta anual, hoje fixado em 81 mil reais, saltará para 110 mil reais. Outro avanço importante será a permissão para que cada CNPJ contrate até dois colaboradores, superando o limite atual que restringe a apenas um funcionário.

Diante das novidades, os especialistas recomendam acompanhamento constante das diretrizes oficiais e atenção redobrada aos prazos para assegurar a manutenção dos benefícios e evitar surpresas com as obrigações mensais.

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