Lei de Coronel David inclui Campanha Abril Verde e Amarelo no Calendário Oficial de Mato Grosso do Sul
Iniciativa prevê ações de conscientização sobre o direito à propriedade privada, prevenção a invasões e segurança no campo
Créditos: Divulgação
O Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul passa a contar com a Campanha Abril Verde e Amarelo. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 6.645, sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (26). A proposta, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), tem como foco central fomentar o debate e a conscientização sobre a defesa legítima e legal da propriedade privada.
Entre as principais diretrizes, a legislação enfatiza a necessidade de comunicação rápida às forças policiais diante de qualquer ameaça ou movimentação de invasão, recomendando o envio de dados georreferenciados por meio dos canais oficiais para garantir respostas ágeis das autoridades. O texto também estimula a criação de redes estruturadas de vigilância rural comunitária — no formato de “vizinhança protegida” —, fortalecendo a cooperação entre produtores vizinhos sempre dentro dos limites legais e repudiando expressamente qualquer ato de justiça com as próprias mãos.
O cronograma de atividades previsto para o mês de abril inclui:
- Capacitação e orientação jurídica: realização de seminários, palestras técnicas e distribuição de cartilhas sobre gestão de crises, regularização documental e uso eficiente de sistemas de segurança patrimonial.
- Segurança jurídica e função social: disseminação das garantias constitucionais ligadas à posse da terra e ao cumprimento de sua função social, além de informações sobre programas governamentais de regularização fundiária, com atenção especial às áreas de fronteira internacional.
- Sustentabilidade e direitos humanos: incentivo ao cumprimento da legislação ambiental, valorização do agronegócio na geração de renda e fortalecimento de campanhas de combate e erradicação do trabalho análogo à escravidão no meio rural.
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