Anvisa revoga proibições sobre venda e publicidade de medicamentos em plataformas digitais
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam…
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a publicidade de medicamentos em plataformas digitais como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
A decisão ocorre poucos dias após a agência também revogar, na quinta-feira (6), a proibição relacionada à comercialização e à propaganda de medicamentos na plataforma Shopee.
Apesar das revogações, a Anvisa ressaltou que as empresas continuam obrigadas a cumprir integralmente as normas sanitárias vigentes. A medida também não representa uma autorização automática para a comercialização de medicamentos pelas plataformas.
Segundo a agência, a aplicação da Lei nº 15.357/2026, que permite que farmácias e drogarias devidamente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores, ainda depende de regulamentação específica.
Essa regulamentação deverá ser elaborada pela própria Anvisa e estabelecerá as condições para a utilização dos canais digitais no comércio e na entrega de medicamentos.
A agência reforçou que, até a edição das regras específicas, a revogação das medidas preventivas não deve ser interpretada como autorização irrestrita para venda ou publicidade de produtos farmacêuticos nas plataformas.
Fonte: Agência Brasil
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