Consórcio Guaicurus perde recurso e terá de pagar R$ 12,2 milhões por descumprir contrato
Decisão administrativa definitiva mantém multa milionária por falta de seguros obrigatórios
Créditos: Divulgação
O Consórcio Guaicurus, detentor da concessão bilionária do transporte coletivo em Campo Grande, sofreu uma derrota definitiva na esfera administrativa. Após perder o recurso em última instância, o grupo de empresas terá de desembolsar R$ 12.238.353,86 aos cofres municipais por descumprir cláusulas essenciais do contrato de concessão, avaliado em R$ 3,4 bilhões.
A Origem da Multa: Falta de Seguros
A penalidade é resultado da ausência de contratação de seguros de responsabilidade civil, geral e de veículos, uma exigência prevista na Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão nº 330/2012. Segundo a Agência de Regulação (Agereg), as empresas operam em descumprimento desta norma desde 2020.
Em nota oficial, a Prefeitura confirmou que o Conselho de Regulação negou provimento ao recurso do consórcio, mantendo a decisão integralmente. O cálculo do montante de R$ 12,2 milhões baseia-se na aplicação de 5% sobre o valor da receita diária por cada dia de irregularidade constatado.
Lucros Bilionários em Meio ao Descaso
Apesar das constantes reclamações sobre a qualidade do serviço e da alegada crise financeira pelo consórcio, dados da própria Agereg revelam uma saúde financeira robusta. Entre 2012 e 2019, a concessionária obteve uma receita bruta de mais de R$ 1,27 bilhão.
Técnicos da agência apontam que, mesmo em períodos de baixa nas receitas, o Consórcio Guaicurus manteve margens de lucro superiores a exercícios anteriores, contrariando o discurso de inviabilidade econômica frequentemente utilizado pelas empresas.
Intervenção no Horizonte
A prefeita Adriane Lopes reforçou, em agenda pública nesta segunda-feira (4), que o processo de intervenção no sistema de transporte continua avançando. Uma equipe técnica trabalha na viabilização jurídica e operacional da medida, motivada pelo histórico de descumprimentos contratuais e pela insatisfação generalizada dos usuários.
“Estamos com uma intervenção em curso e vamos seguir com todos os passos necessários. Por onde passamos, ouvimos reclamações sobre o serviço prestado”, destacou a prefeita.
Com a decisão administrativa transitada em julgado, a Agereg já adotou as providências para a efetivação da cobrança, que pode ser abatida de créditos ou executada judicialmente caso não haja o pagamento voluntário pelos empresários.
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